TJMG 5003262-22.2019.8.13.0145

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL-REMOÇÃO EX OFFICIO - DISCRICIONARIEDADE - ATO MOTIVADO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - ORDEM DENEGADA. 1. Pode o Judiciário analisar a legalidade dos atos administrativos e, na ocorrência de vício, declarar sua nulidade. 2. A remoção ex officio do servidor público é ato administrativo sujeito ao poder discricionário da Administração Pública, desde que devidamente motivado. 3. É válido o ato administrativo que, com fundamento no interesse público, determina a remoção "ex officio" do servidor público, inexistindo, por conseguinte, direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental.