TJMG 5008674-12.2019.8.13.0313

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - VACÂNCIA DO CARGO - AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO. A aposentadoria do servidor público municipal ocupante de cargo público regido pelo Regime Geral de Previdência Social implica na vacância do cargo. Precedente firmado em Resolução de Demandas Repetitivas - 1.0002.14.000220-1/003.