TJMG 5003064-40.2020.8.13.0180

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PLEITO DE AVERBAÇÃO, PARA FINS DE OBTENÇÃO DE ADICIONAIS REMUNERATÓRIOS, DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO, AO ESTADO, NA CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CEDIDO - POSSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA, EM REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. - O servidor público estadual efetivo que atenda aos requisitos estabelecidos nos artigos 112, 113 e 118 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais faz jus à averbação, para fins de obtenção de adicionais remuneratórios, do tempo de serviço por ele prestado, ao Estado, na condição de servidor público municipal efetivo, em regime de cessão.