TJMG 2114558-40.2025.8.13.0000

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - SERVIDORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - SUBSTITUIÇÃO - RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NATUREZA SALARIAL DO VALOR DEVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFERENTES À FASE DE CONHECIMENTO - TEMA N.º 1.142 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. - As contribuições previdenciárias incidem sobre verba de natureza salarial e devem ser descontadas quando do seu efetivo pagamento por se tratar de obrigação tributária cujo fato gerador se dá no momento do acréscimo financeiro ao patrimônio do servidor público. - "Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal." (Tema n.º 1.142) (RE 1309081 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 06-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-117 DIVULG 17-06-2021 PUBLIC 18-06-2021).