TJMG 5001395-29.2022.8.13.0261

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do Código de Processo Civil (CPC) e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se à confirmação pelo Tribunal. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE FORMIGA/MG - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO TÉCNICO PERICIAL ADMINISTRATIVO - TERMO INICIAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS - EMENDA CONSTITUCIONAL: TAXA SELIC. 1. Com o advento da Emenda Constitucional (EC) nº 19, de 4 de junho de 1998, facultou-se ao ente público conceder aos seus servidores o adicional de insalubridade. 2. A lei do Município de Formiga/MG garante aos servidores municipais que desempenham atividades insalubres adicional da forma como prevista na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). 3. É devido adicional de insalubridade desde quando suprimido o pagamento, porquanto já reconhecido administrativamente, tanto que efetuado o pagamento. 4. O pagamento do adicional de insalubridade se dá a partir da elaboração do laudo que constata a atividade insalubre. 5. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incide a taxa SELIC, tanto para juros de mora quanto para correção monetária, a partir da EC nº 113, de 9 de dezembro de 2021.