TJMG 4408592-44.2007.8.13.0024

EMENTA: ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - TRANSPOSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO CELESTISTA PARA O ESTATUTÁRIO - LEI ESTADUAL Nº 10.254/1990. DIREITO À RECOMPOSIÇÃO SALARIAL - REAJUSTE CONCEDIDO ATRAVÉS DOS DECRETOS-LEI 2.302/86, 2.335/87 E LEIS 7.737/89 E 7.788/89 AOS SERVIDORES CELETISTAS - EXTENSÃO AOS SERVIDORES TRANSPOSTOS PARA O REGIME ESTATUTÁRIO - IMPOSSIBLIDADE EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - PIRNCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - DREITO NÃO RECONHECIDO. APELO NÃO PROVIDO. - O Servidor público celetista que pela Lei do Regime Único, passou a ser regido pelo regime jurídico estatutário tem, como primeira consequência, a extinção do contrato de trabalho. Inexiste direito adquirido à irredutibilidade de vencimentos quando há alteração na forma de contratação do servidor público pela Administração que passa de celetista para estatutário.