Decisão · TJMG

TJMG 0317461-11.2019.8.13.0000

Rel. Jose Marcos Rodrigues VieiraÓrgão Especialjulgado em 2024-03-04publicado em 2024-03-15

ADMINISTRATIVO

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO A MAIOR. SERVIDOR PÚBLICO. DEVOLUÇÃO. TEMAS 531 E 1009 DO STJ. BOA-FÉ. INTERVENÇÃO DO SERVIDOR. AUSÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. - Não se pode compelir o servidor público a devolver parcelas remuneratórias recebidas em contexto de boa-fé, mormente quando calculadas e pagas por iniciativa exclusiva da Administração.

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