TJMG 4942181-46.2024.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA JUNTO AO DETRAN/MG - SERVIDOR PÚBLICO COMO SÓCIO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - RECURSO NÃO PROVIDO. - O descredenciamento de clínica junto ao DETRAN/MG em razão da participação de servidor público na composição de seu quadro societário não atende ao contido no art. 37 do Decreto nº 47.626/19. - A Administração, no exercício do poder de autotutela, tem a prerrogativa de deflagrar processo administrativo para a revisão do ato, pouco importando se, à época da instauração do procedimento, a irregularidade não mais persistia. - O fato de a irregularidade haver protraído por período considerável permite a conclusão de desrespeito contumaz à legislação de regência por parte da clínica credenciada, de modo que o cancelamento de sua inscrição, diante das circunstâncias do caso concreto, não caracteriza ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Recurso não provido.