TJMG 4073938-83.2024.8.13.0000

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA. INAPLICABILIDADE DO ART. 226 DA LEI Nº 869/52. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE OBJETIVAVA A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EXONERADO DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO POR INFREQUÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA DURANTE A EXONERAÇÃO DO AGRAVANTE EM ESTÁGIO PROBATÓRIO; (II) AVALIAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO EXIGE A OBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS, INCLUINDO A AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO, MAS NÃO REQUER INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, CONFORME SÚMULA Nº 21 DO STF E ART. 44 DO DECRETO Nº 45.851/2011. 4. O ART. 226 DA LE Nº 869/52, QUE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO EM CASO DE REVELIA, É INAPLICÁVEL AO PROCESSO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO, QUE NÃO CONSTITUI APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES, MAS ANÁLISE DE APTIDÃO PARA O CARGO. 5. O AGRAVANTE FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADO PARA APRESENTAR DEFESA EM DIVERSAS OPORTUNIDADES, POR MEIO DE CARTA REGISTRADA E EDITAL, MAS PERMANECEU INERTE, CONFIGURANDO AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA. 6. NÃO SE VERIFICA O REQUISITO DE PERICULUM IN MORA, POIS ENTRE A EXONERAÇÃO (FEVEREIRO/2021) E A PROPOSITURA DA AÇÃO (ABRIL/2024) DECORREU LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRÊS ANOS, O QUE AFASTA A URGÊNCIA ALEGADA PELO AGRAVANTE. 7. A COGNIÇÃO EXAURIENTE DA MATÉRIA É IMPRESCINDÍVEL, ESPECIALMENTECONSIDERANDO O IMPACTO DA REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR NOS COFRES PÚBLICOS, QUE IMPLICARIA NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO RETROATIVA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, COM FUNDAMENTO EM AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO, NÃO EXIGE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NEM A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO, SENDO SUFICIENTE A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS PREVISTAS NO DECRETO Nº 45.851/2011. 2. A AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DO SERVIDOR EM APRESENTAR DEFESA, MESMO APÓS REGULAR NOTIFICAÇÃO, NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. 3. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERICULUM IN MORA AFASTA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PREVISTA NO ART. 300 DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 41, §4º; CPC, ART. 300; LEI Nº 869/52, ARTS. 23, §1º, E 226; DECRETO Nº 45.851/2011, ARTS. 7º, 40 E 44. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA Nº 21; STJ, RESP 1.685.839/PR, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 05/09/2017, DJE 13/09/2017.