TJMG 5023795-06.2022.8.13.0433

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - UNIMONTES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - LEI ESTADUAL 15.785/2005 - MENOR VENCIMENTO PREVISTO PARA O CARGO OCUPADO PELO SERVIDOR - SENTENÇA CONFIRMADA. - Nos termos da Lei nº 15.462/05 e da Lei nº 15.786/05, o servidor público estadual pertencente aos quadros da UNIMONTES faz jus ao adicional de insalubridade, calculado com base no menor vencimento previsto para o cargo ocupado pelo servidor.