TJMG 4438276-14.2007.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - IMPLANTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO - LEI Nº 10.254/90 - ATO ÚNICO DE EFEITO CONCRETO - PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS - DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DESDE O REENQUADRAMENTO - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - PREJUDICIAL ACOLHIDA - PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO II DO CPC.
1 - Conforme entendimento consolidado do col. Superior Tribunal…
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