TJMG 5084671-87.2022.8.13.0024

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE APOSENTADORIA A MAIOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ DA SERVIDORA. TEMA 1.009 DO STJ. - "Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido." Tema 1.009 do STJ. - Não se mostra razoável, no caso concreto, concluir que a impetrante tinha consciência de que os valores pagos eram indevidos, sendo certo que não houve contribuição da apelada para o equívoco da administração pública.