TJMG 5001624-83.2020.8.13.0317

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CARACTERIZAÇÃO EM "PERÍCIA TÉCNICA" - ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS - COMPROVAÇÃO. Exposto o servidor a grau médio de insalubridade, faz jus à percepção do adicional, observada a prescrição quinquenal. O direito ao adicional noturno e às horas extraordinárias encontram-se previstos no artigo 7º, inciso IX, XIII e XVI da Constituição Federal, sendo que comprovado o serviço noturno e horas extras, procede tais pedidos.