TJMG 3312428-13.2024.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS - DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - NO MOMENTO DO PAGAMENTO. - Os descontos a título de contribuição previdenciária incidentes sobre a quantia devida ao servidor, constituem encargo do executado, e devem ser apurados no momento do efetivo pagamento. - O entendimento deste Tribunal de Justiça é no sentido de que a Contribuição Previdenciária é devida, todavia deve ser deduzida no momento do efetivo pagamento