TJMG 1221972-80.2026.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- AUXÍLIO DOENÇA - SERVIDORA DEMITIDA POR ABANDONO DE CARGO - DEMISSÃO NÃO REVERTIDA - QUEBRA DO VÍNCULO COM O MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE PERMANÊNCIA DO AUXÍLIO - PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS - NÃO DEMONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA. - A pretensão da parte agravante deve ser amparada pelo periculum in mora e fumus boni iuris, o que não restou efetivamente demonstrado neste momento. - Nos termos da Lei Municipal 4.175/2007, a perda da qualidade de segurado decorrerá, para o segurado-ativo, pela vacância do cargo público de provimento efetivo por demissão. - A quebra do vínculo entre a servidora e o Município impede a continuidade de recebimento de auxílio-doença. - Recurso não provido.