TJMG 1236774-20.2025.8.13.0000

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DO RIO CLARO - VANTAGENS E BENEFÍCIOS REMUNERATÓRIOS -SERVIDORES PÚBLICOS - RESOLUÇÃO - RESERVA LEGAL - AFRONTA - VÍCIO FORMAL - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. Conforme determina a Constituição da República, a disciplina remuneratória constitui matéria sujeita a reserva legal absoluta e assim qualquer modificação remuneratória por ato infralegal, configura inovação na ordem jurídica, o que é formalmente inconstitucional. 2.O Município de Carmo do Rio Claro ao estabelecer vantagens e benefícios remuneratórios a servidores da Câmara Municipal, por Resoluções, ofende o princípio da legalidade e enseja a procedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade. 3. Pedido julgado procedente.