TJMG 5309922-89.2023.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PESQUISADOR - MUDANÇA DE LOTAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DO CARGO - LEI Nº 22.289/16. A Lei Estadual nº 15.466/05 transformou os cargos de Pesquisador e Pesquisador Pleno da Fundação Centro Tecnológico do Estado de Minas Gerais - CETEC no cargo de Pesquisador em Ciência e Tecnologia. Nos termos da Lei Estadual nº 22.289/16, extinto o Instituto de Geoinformação e Tecnologia - IGTEC, incorporado a CETEC, os Pesquisadores em Ciência e Tecnologia do IGTEC foram transferidos à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. A transferência dos servidores do instituto extinto a qualquer outro órgão ou entidade da administração direta ou indireta do Poder Executivo está adstrita a discricionaridade da Administração, nos limites da lei, o que, de toda sorte, não inclui servidores aposentados. Considerando que a Gratificação de Incentivo à Pesquisa e à Docência, GIPED, implementada pela Lei 20.591/12, é prevista apenas para servidores da FGP, conforme art. 1o, não faz jus a parte autora.