TJMG 5007655-93.2023.8.13.0324

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO FORMULADO APENAS NA APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ - PROGRESSÃO FUNCIONAL - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 67/2011 - DESVIO DE FUNÇÃO POR INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO - DIREITO À PROGRESSÃO RECONHECIDO - PERÍODO POSTERIOR - FALTAS INJUSTIFICADAS - DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO LEGAL - PROGRESSÃO INDEVIDA. - Tendo a parte inovado ao apresentar pedido somente na apelação, já que não trouxe mesma argumentação na petição inicial, resta inviabilizada a apreciação, sob pena de cerceamento de defesa e ofensa ao devido processo legal. - O servidor não pode ser prejudicado na progressão funcional por desvio de função imposto pela própria Administração, quando demonstrado que a alteração de lotação decorreu de interesse exclusivo do ente público e que os demais requisitos legais foram preenchidos. - É legítima a negativa de progressão funcional quando comprovado o descumprimento de requisito objetivo previsto em lei, consistente no excesso de faltas injustificadas no período aquisitivo.