TJMG 4982549-63.2025.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE (ART. 50, VI, DA LEP) - INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE OBEDIÊNCIA E RESPEITO AO SERVIDOR PÚBLICO (ART. 39, II E V, DA LEP) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMUNICADOS INTERNOS E RELATOS CONVERGENTES DOS POLICIAIS PENAIS ACERCA DAS OFENSAS PROFERIDAS PELO REEDUCANDO - CONFISSÃO QUANTO À EXPRESSÃO OFENSIVA DIRIGIDA AO AGENTE PENITENCIÁRIO - R. DECISÃO AGRAVADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - MANUNTENÇÃO - MEDIDA DE RIGOR. 1. A Falta Grave, prevista no art. 50, inciso VI, c/c art. 39, II, da LEP, configura-se quando o Reeducando, deliberadamente, descumpre o dever de obediência e respeito a servidor público. 2. Os Comunicados Internos, os relatos convergentes dos Policiais Penais e a admissão do próprio Reeducando de que dirigiu expressão ofensiva ao Policial Penal, evidencia o descumprimento dos deveres previstos no art. 39, II e V, da LEP, impondo-se a manutenção da r. Decisão de Primeiro Grau que reconheceu a Infração Disciplinar.