TJMG 0080076-52.2015.8.13.0194

EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO. EXTINÇÃO DO QUINQUÊNIO E INSTITUIÇÃO DO ANUÊNIO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 2.754/98. LIMITAÇÃO AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. - Sob a ótica da 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça "a extinção do quinquênio e a instituição do anuênio prevista na Lei Municipal nº 2.754/98 não se limita aos servidores da carreira do magistério e abrange todos os servidores públicos do Município de Coronel Fabriciano." (IRDR nº 1.0194.14.008085-5/0002).