TJMG 5007302-03.2021.8.13.0525

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE CONGONHAL/MG - ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. 1. Com o advento da Emenda Constitucional (EC) nº 19/1998, facultou-se ao ente público conceder aos seus servidores adicional de insalubridade. 2. Ausente norma municipal que concede a seus servidores o adicional de insalubridade, ele não pode ser deferido. 3. À falta de norma regulamentadora, não pode o Poder Judiciário atuar como legislador positivo e criar critérios para o exercício, pelo servidor, do direito à percepção de vantagem pecuniária, não assegurada por lei.