TJMG 5001968-45.2024.8.13.0569

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ÓBITO DE SERVIDORA PÚBLICA POR COVID-19. ALEGAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais formulados em face do Município de Sacramento, ao fundamento de ausência de comprovação do nexo de causalidade entre o óbito da ex-servidora e o exercício de suas atividades laborais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se restaram demonstrados os requisitos da responsabilidade civil do ente municipal, notadamente o nexo de causalidade entre a atividade desempenhada pela servidora, em contexto de enfrentamento da COVID-19, e o evento danoso (óbito), bem como a existência de eventual conduta omissiva do ente municipal apta a ensejar o dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil da Administração Pública, fundada na teoria do risco administrativo prevista no art. 37, § 6º, da Constituição, exige a demonstração do dano e do nexo causal entre a atuação estatal e o prejuízo experimentado pela vítima. 4. A prova testemunhal produzida nos autos evidencia que a servidora desempenhava suas funções em ambiente de risco, contudo não se mostra suficiente para comprovar o nexo de causalidade entre a atividade exercida e o falecimento da então servidora. 5. Ausência de demonstração de conduta omissiva específica do ente municipal, notadamente quanto à falta de fornecimento de equipamentos de proteção individual indispensáveis ao exercício da função. 6. Inviabilidade de presunção do nexo causal com base apenas no exercício da atividade profissional em contexto de pandemia, sob pena de adoção da teoria do risco integral, não acolhida pelo ordenamento jurídico pátrio. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CF, art.37, §6º; CC, art.186; CPC, art.85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, RTJ 55/50; TFR, Revista Forense 268/02; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.499960-3/001; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.034757-5/001; TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.270079-9/001.