TJMG 5003069-51.2020.8.13.0216

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR ESTADUAL EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/07. FGTS. TEMA Nº 1020/STJ. CONDENAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 10.254/90. INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DECLARADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento vinculante de que os servidores efetivados em cargo público pelo Estado de Minas Gerais, por meio da Lei Complementar nº 100/07, declarada posteriormente inconstitucional pelo STF, têm direito ao FGTS (Tema 1020), respeitada a prescrição quinquenal. 2. Sentença confirmada.