TJMG 5007129-33.2022.8.13.0625

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - SERVIDOR PÚBLICO - CURADOR ESPECIAL - DEPENDENTE - ENFERMIDADE EXCEPCIONAL - ACOMPANHAMENTO IMPRESCINDÍVEL O servidor público do Estado de Minas Gerais que demonstra ser legalmente responsável por pessoal excepcional, em tratamento especializado, faz jus à redução da jornada em trabalho prevista na Lei Estadual 9.401/86.