TJMG 2252259-43.2025.8.13.0000

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA SIMPLES. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. - Nos termos da Lei nº 12.153/2009, compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar causas de interesse dos Estados e Municípios cujo valor não ultrapasse 60 salários mínimos. - A aferição de eventual exposição do servidor a agentes insalubres, quando dependente de prova técnica simplificada, não caracteriza complexidade incompatível com o rito dos Juizados Especiais, conforme entendimento consolidado pelo TJMG no IRDR nº 1.0000.17.016595-5/001. - Preenchidos os requisitos legais e não se tratando de perícia complexa, impõe-se reconhecer a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. - Conflito negativo de competência rejeitado.