TJMG 5002508-34.2023.8.13.0309

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRETENSÃO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO RETROATIVO DE BENEFÍCIO REMUNERATÓRIO EM FAVOR DOS SERVIDORES REPRESENTADOS - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - MATÉRIA NÃO OPONÍVEL EM JUÍZO - PARCELA COM NATUREZA DE ABONO DE PERMANÊNCIA - ADVENTO DO §19 DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO, INCLUÍDO PELA EMENDA N.º 41/2003 - LIMITAÇÃO AO PATAMAR CONSTITUCIONALMENTE ESTABELECIDO, OBSERVADA A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103/2019 - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Eventual ausência de previsão orçamentária não representa argumento apto a afastar o dever do Município de adimplir parcela remuneratória legalmente prevista em favor de seus servidores. - Após o advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, que incluiu o §19 ao artigo 40 da Constituição da República, a parcela remuneratória instituída por lei municipal que possua natureza de abono de permanência deve ser limitada ao valor da contribuição previdenciária vertida pelo servidor.