TJMG 0392195-68.2013.8.13.0702

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO - ESTATUTO DOS SERVIDORES - COMPROVAÇÃO POR PROVA PERICIAL- PROCEDÊNCIA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. Conforme previsão no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia, os trabalhadores possuem direito à percepção do adicional de insalubridade quando comprovado o desempenho das atividades em condições mais gravosas. Constatando a perícia judicial que o exercício do trabalho em condições insalubres, é devido ao servidor o adicional pretendido.