TJMG 0548617-23.2025.8.13.0000

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. LICENÇA PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. LICENÇA REMUNERADA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 54 DA LEI ESTADUAL Nº 15.788/2005. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA, DEFERIU PARCIALMENTE LIMINAR PARA AUTORIZAR SUA LICENÇA NÃO REMUNERADA A FIM DE FREQUENTAR CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL, ETAPA OBRIGATÓRIA E ELIMINATÓRIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL. O AGRAVANTE, CONTRATADO TEMPORARIAMENTE PARA FUNÇÃO IDÊNTICA ÀQUELA PLEITEADA NO CERTAME, PLEITEIA O AFASTAMENTO REMUNERADO COM BASE NO ART. 54 DA LEI ESTADUAL Nº 15.788/2005. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO, REGULARMENTE CONVOCADO PARA ETAPA CLASSIFICATÓRIA E ELIMINATÓRIA DE CONCURSO PÚBLICO, FAZ JUS À LICENÇA REMUNERADA PARA FREQUENTAR CURSO DE FORMAÇÃO; (II) ESTABELECER SE A NEGATIVA DO AFASTAMENTO REMUNERADO VIOLA O PRINCÍPIO DA AMPLA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS E O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 54 DA LEI ESTADUAL Nº 15.788/05 ASSEGURA AO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO OU DETENTOR DE FUNÇÃO PÚBLICA DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL O DIREITO AO AFASTAMENTO REMUNERADO PARA A REALIZAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO QUANDO ESTE FOR ETAPA DO CONCURSO PÚBLICO. 4. O AGENTE PENITENCIÁRIO TEMPORÁRIO, POR OCUPAR FUNÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ENQUADRA-SE NA PREVISÃO DO ART. 54 DA LEI ESTADUAL Nº 15.788/05, FAZENDO JUS AO AFASTAMENTO SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. 5. A RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO MEMORANDO CIRCULAR NÃO PODE PREVALECER SOBRE A NORMA LEGAL, POIS NORMAS INFRALEGAIS NÃO PODEM RESTRINGIR DIREITOS ASSEGURADOS POR LEI, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 6. A EXIGÊNCIA DE RESCISÃO CONTRATUAL PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO VIOLA O PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS, PREVISTO NO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 7. A REALIZAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO PELO IMPETRANTE TAMBÉM FAVORECE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POIS APRIMORA A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR TEMPORÁRIO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O SERVIDOR TEMPORÁRIO, DETENTOR DE FUNÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, TEM DIREITO À LICENÇA REMUNERADA PARA FREQUENTAR CURSO DE FORMAÇÃO QUE CONSTITUI ETAPA OBRIGATÓRIA E CLASSIFICATÓRIA DE CONCURSO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 54 DA LEI ESTADUAL Nº 15.788/2005. 2. A NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE AFASTAMENTO REMUNERADO, SEM AMPARO LEGAL, VIOLA OS PRINCÍPIOS DA AMPLA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS, DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, II; LEI ESTADUAL Nº 15.788/2005, ART. 54; LEI ESTADUAL Nº 23.750/2020; DECRETO ESTADUAL Nº 48.097/2020. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, AP. CÍV. Nº 1.0000.23.253688-8/002, REL. DES. ARMANDO FREIRE, DJE 20.2.2025; TJMG, AP. CÍV. Nº 1.0000.23.329841-3/001 E 1.0000.24.218945-4/001, REL. P/ ACÓRDÃO DES. MANOEL DOS REIS MORAIS, DJE 13.12.2024 E 28.11.2024.