TJMG 5002609-83.2023.8.13.0596
PROCESSUALEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO PELO RGPS. PREVISÃO DE VACÂNCIA AUTOMÁTICA NA LEGISLAÇÃO LOCAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REINTEGRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo impetrante contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista, o qual exonerou o impetrante do cargo…
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