TJMG 5030823-25.2019.8.13.0079

REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO COM O RPPS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM CUMULADA COM CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ART. 19 DO ADCT - ESTABILIDADE EXCEPCIONAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM EFETIVIDADE - VÍNCULO COM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - AUSÊNCIA - APOSENTADORIA PELO RPPS - IMPOSSIBILIDADE. 1. "A efetividade é prerrogativa dos servidores que acessaram os cargos públicos mediante concurso público. O servidor público que é estável, nos termos do art. 19 do ADCT, não tem direito à aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social." (STF, RE 1425534 AgR). 2. Servidora pública com estabilidade excepcional advinda do art. 19 do ADCT não faz jus ao reconhecimento de vínculo com o RPPS do Município e, por conseguinte, à aposentadoria pelo regime próprio destinado a servidores efetivos. 3. Sentença reformada em reexame necessário.