TJMG 5025931-76.2021.8.13.0702

REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CUMULAÇÃO CONSTITUCIONAL DE CARGOS - ESTÁGIO PROBATÓRIO - CUMPRIMENTO DO PRIMEIRO - PENDÊNCIA DO SEGUNDO - ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO - AQUISIÇÃO - LICENÇA PARA ESTUDO - DIREITO DO SERVIDOR ESTÁVEL - SEGURANÇA CONCEDIDA. A estabilidade é atributo do servidor público e não do cargo que ele ocupa. O servidor que, autorizado pela Constituição da República, ocupa mais de um cargo, adquire estabilidade no serviço público após o cumprimento do período de estágio probatório em um deles. O servidor estável faz jus ao afastamento para fim de aprimoramento técnico ou licença para estudo.