TJMG 5001396-97.2023.8.13.0707

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MÉDICO GINECOLOGISTA - CONVERSÃO E AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO COMUM - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS - COMPROVAÇÃO POR PPP E LTCAT - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO RGPS - SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO STF - TEMA 942 DO STF - PERÍODO ANTERIOR À EC Nº 103/2019 - FATOR DE CONVERSÃO 1,40. - O Município é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que objetiva a conversão e averbação de tempo especial em tempo comum, por se tratar de providência administrativa afeta à gestão funcional do servidor, não se confundindo com a concessão de aposentadoria. - Comprovado o exercício de atividade em condições especiais prejudiciais à saúde, mediante exposição habitual e permanente a agentes biológicos, é assegurado ao servidor público o direito à conversão do tempo especial em comum, aplicando-se, enquanto não editada lei complementar específica, as normas do Regime Geral de Previdência Social, nos termos da Súmula Vinculante nº 33 do STF. - Nos termos do Tema 942 do STF, é possível a conversão do tempo especial em comum relativamente a período laborado até a vigência da EC nº 103/2019.