TJMG 5013085-59.2023.8.13.0701

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - EC Nº 70/2012 - ART. 6º-A DA EC Nº 41/2003 - INTEGRALIDADE E PARIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO ATO DE APOSENTADORIA - DISCUSSÃO LIMITADA AO PAGAMENTO DOS PROVENTOS - RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SÚMULA 85 DO STJ - PROVENTOS PAGOS EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO NA ATIVA - VANTAGENS PERMANENTES - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - APELAÇÃO DO ESTADO DESPROVIDA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO. 1 - Conforme entendimento consolidado do col. Superior Tribunal de Justiça, é quinquenal o prazo de prescrição nas ações que envolvem revisão de proventos de aposentadoria em relações de trato sucessivo, alcançando apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. Prejudicial de mérito rejeitada. 2 - Nos termos do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, introduzido pela Emenda Constitucional nº 70/2012, o servidor que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação da EC nº 41/2003 e que tenha se aposentado por invalidez permanente faz jus a proventos calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, assegurada a revisão na mesma proporção dos servidores em atividade. 3 - Inexistindo controvérsia quanto ao ato de concessão da aposentadoria, a discussão limita-se à verificação da correta observância da paridade, consistente na correspondência entre os proventos percebidos e a remuneração do cargo efetivo na ativa. 4 - Demonstrado nos autos que os proventos vêm sendo pagos em valor inferior ao devido, impõe-se a adequação do benefício previdenciário, com observância da remuneração do cargo efetivo na ativa, incluídas as vantagens permanentes extensíveis aos servidores em exercício, respeitada a prescrição quinquenal. 5 - Recurso da autora provido e do réu desprovido.