Decisão · TJMG

TJMG 5000612-12.2022.8.13.0043

Rel. Rogerio Medeiros Garcia De Lima5ª Câmara Cíveljulgado em 2023-06-15publicado em 2023-06-16

ADMINISTRATIVO

EMENTA: APELAÇAO CIVEL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PETIÇAO INICIAL INDEFERIDA. LEI COMPLEMENTAR. ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PREVISÃO. SENTENÇA CASSADA O pagamento de adicional de insalubridade é devido aos servidores públicos, conforme previsão legal infraconstitucional. A Lei Complementar 53/2013 (Estatuto dos Servidores Público) prevê as graduações e o adicional de insalubridade. A cassação da sentença é medida que se impõe.

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