TJMG 5004304-45.2019.8.13.0521

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE AMPARO DO SERRA - PROGRESSÃO HORIZONTAL NA CARREIRA - PREVISÃO LEGAL - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO - AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA. Diante de previsão legal, o servidor público do Município de Amparo do Serra faz jus à progressão horizontal, nos moldes dos artigos 48, 49, 50 e 52 da Lei Municipal nº 758 de 2011. É de responsabilidade do Poder Público Municipal proceder à avaliação de desempenho do servidor, viabilizando sua realização, enquanto empregador, não podendo a servidora ser prejudicada pela desídia/omissão por parte da requerida, devendo ser considerada suprida a exigência legal de avaliação.