TJMG 3463843-77.2023.8.13.0000

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART.18, §3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº119/2023 DO MUNICÍPIO DE FRUTAL - EMENDA PARLAMENTAR MODIFICATIVA - AUMENTO DE GASTOS COM RELAÇÃO AO PROJETO ORIGINAL - ELEVAÇÃO DA RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - AUMENTO DE DESPESAS - MEDIDA CAUTELAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS E ESPECIAIS - LIMINAR CONCEDIDA. Presentes os pressupostos legais e especiais, defere-se a liminar que objetiva suspender a aplicabilidade do §3º do art.18 da Lei Complementar nº119/2023 do Município de Frutal, que procede à elevação da recomposição inflacionária dos vencimentos dos servidores públicos municipais, até o julgamento final da ação direta de inconstitucionalidade.