TJMG 2294517-84.2011.8.13.0024

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RESTABELECIMENTO DE PROGRESSÕES POR ESCOLARIDADE - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE - OMISSÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer e integrar os termos do que foi decidido no acórdão, quando eivado de quaisquer dos vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC/2015. 2. Identificada omissão quanto ao ressarcimento de parcelas descontadas indevidamente da servidora, os embargos devem acolhidos.