TJMG 5322847-58.2024.8.13.0000

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE VENCIMENTOS EM ATRASO. CRIAÇÃO DE DESPESA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA. MEDIDA QUE NÃO INTERFERE EM REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. ESTIPULAÇÃO DE MULTA PARA ATRASO NO VENCIMENTO. COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO CONSTATADA. VÍCIO DE INICIATIVA. CRIAÇÃO DE DESPESA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ESTUDO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. 1. Não obstante a separação de poderes, com a consequente reserva de iniciativa de determinadas matérias, como o regime jurídico e a remuneração de servidores, ao Poder Executivo, entende-se que não há usurpação de tal competência legislativa em decorrência da previsão de correção monetária a incidir sobre vencimentos atrasados. 2. O estabelecimento de multa em razão do atraso no pagamento de vencimentos de servidores, se decorrente de lei de iniciativa do legislativo, configura vício de iniciativa, por se tratar de matéria reservada à iniciativa do Poder Executivo, implicando em usurpação de competência legislativa.