TJMG 4140086-87.2013.8.13.0024

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA PARA FINS DE CONCESSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO - INCISO III DO ARTIGO 56 DA LOM - INCONSTITUCIONALIDADE - DIREITO RECONHECIDO COM BASE ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - ADMISSIBILIDADE. Ao servidor público municipal que, nos termos da Lei n. 7.169/96, optou pela transformação do emprego público em cargo público, este de índole estatutária, é devido o direito de contagem do tempo de serviço prestado sob o regime celetista, para fins de licença-prêmio por assiduidade. É assegurado ao servidor público aposentado uma indenização correspondente às férias-prêmio não gozadas no momento oportuno, sob pena de enriquecimento sem justa causa da Administração Pública.