TJMG 1327342-82.2025.8.13.0000

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERPRETAÇÃO DO PERCENTUAL DE 3% PREVISTO EM LEI LOCAL. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE PASSOS, QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ENTE PÚBLICO. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 2.535/2006 DEVE SER APLICADA DE FORMA CUMULATIVA, RESULTANDO EM ACRÉSCIMOS PERCENTUAIS SUCESSIVOS SOBRE O VENCIMENTO BASE. PEDE A REFORMA DA DECISÃO PARA VALIDAR OS CÁLCULOS APRESENTADOS, OS QUAIS CONSIDERARAM O EFEITO ACUMULATIVO DOS PERCENTUAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O PERCENTUAL DE 3% PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.535/2006, RELATIVO À PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DEVE SER APLICADO DE FORMA CUMULATIVA OU ISOLADA A CADA NOVA PROGRESSÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI MUNICIPAL Nº 2.535/2006 ESTABELECE QUE A PROGRESSÃO FUNCIONAL DEPENDE DO CUMPRIMENTO DE INTERSTÍCIO DE TRÊS ANOS E, NA AUSÊNCIA DE PADRÃO DEFINIDO NO ANEXO V, ASSEGURA O ACRÉSCIMO DE 3% SOBRE O VENCIMENTO DO SERVIDOR. 4. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18 DA REFERIDA LEI DETERMINA QUE O ACRÉSCIMO SERÁ DE 3% "DO SEU VENCIMENTO", NO MESMO NÍVEL FUNCIONAL, SEM PREVER CUMULATIVIDADE DE PERCENTUAIS EM PROGRESSÕES SUBSEQUENTES. 5. A INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O TEXTO LEGAL, AO CONSIDERAR QUE O ACRÉSCIMO DE 3% DEVE INCIDIR ISOLADAMENTE SOBRE O NOVO VENCIMENTO AJUSTADO A CADA PROGRESSÃO, AFASTANDO-SE A TESE DE INCIDÊNCIA ACUMULATIVA DEFENDIDA PELO AGRAVANTE. 6. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O REGIME DE ACUMULAÇÃO DE PERCENTUAIS INVIABILIZA A ADOÇÃODA SISTEMÁTICA PROPOSTA PELO SERVIDOR, NÃO SE CONFIGURANDO QUALQUER ILEGALIDADE NA DECISÃO IMPUGNADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ACRÉSCIMO DE 3% PREVISTO NO ART. 18, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.535/2006 DEVE INCIDIR DE FORMA ISOLADA SOBRE O VENCIMENTO PERCEBIDO PELO SERVIDOR A CADA PROGRESSÃO, NÃO SENDO ADMITIDA A CUMULATIVIDADE DOS PERCENTUAIS AO LONGO DA CARREIRA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI MUNICIPAL Nº 2.535/2006, ART. 18, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI MUNICIPAL Nº 3.155/2015.