TJMG 5014377-94.2023.8.13.0114

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - VIGIA - ADICIONAL POR ATIVIDADE ESPECIAL - PERICULOSIDADE - PROVAS DOS FATOS ALEGADOS - PERÍCIA JUDICIAL - CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ALTERAÇÃO - NECESSIDADE - SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §§3º E 4º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. - Comprovado que o servidor público faz jus ao adicional de periculosidade, quando do exercício do cargo, mediante perícia oficial devidamente fundamentada, mantém-se a condenação do Município-réu ao seu pagamento. - Tratando-se de sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, deve o percentual dos honorários advocatícios ser arbitrado em sede de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II, do Código de Processo Civil.