TJMG 5002095-91.2024.8.13.0145

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO DE ANALISTA DE GESTÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - CONCLUSÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU ANTERIOR À POSSE - ARTIGOS 10 E 11 DA LEI ESTADUAL N.º 15.462/05 - APLICABILIDADE - REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA - LICITUDE - ENTENDIMENTO PACIFICADO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. - Consoante disposto nos artigos 10 e 11 da Lei Estadual n.º 15.462/05, o servidor aprovado em concurso público para provimento do cargo de Analista de Gestão e Assistência à Saúde que já possuir pós-graduação stricto sensu quando da posse deve ser posicionado no primeiro grau do nível V da respectiva carreira, desde a data de ingresso.