TJMG 5003015-35.2021.8.13.0480

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REINTEGRAÇÃO - SERVIDORA MUNICIPAL - CARGO COMISSIONADO - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - ART. 118 DA LEI 8.213/91 - INAPLICABILIDADE - VÍNCULO DE NATUREZA PRECÁRIA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ABUSIVA OU ILEGALIDADE - IMPROCEDÊNCIA. - A garantia prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91 é restrita aos trabalhadores regidos pela CLT, não se aplicando a servidores comissionados, cujo vínculo é de natureza precária e marcado pela livre nomeação e exoneração. - A exoneração da autora, ainda que ocorrida durante um período de enfermidade, constituiu exercício regular do poder discricionário da Administração Pública, não havendo que se falar em ilegalidade. - Não é permitido ao Poder Judiciário intervir nas atividades inerentes à Administração Pública, exceto quando há abuso de poder ou flagrante ilegalidade, ou seja, quando a Administração age de forma manifesta e inequívoca fora dos limites da lei.