TJMG 5001375-31.2022.8.13.0134

EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CARATINGA. ELEITO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. CONCESSÃO DE LICENÇA. DIREITO DO SERVIDOR. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO EM EXAMINAR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SENTENÇA CONFIRMADA. - A Constituição Estadual de Minas Gerais garante a liberação do servidor público para exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical representativa de servidores públicos, de âmbito estadual, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos e vantagens do seu cargo. - Hipótese na qual o servidor apresentou por três vezes requerimento para concessão de licença para exercício de mandato classista sem que o Município de Caratinga tenha apreciado o pedido, em violação de seus direitos. - O cargo de 1º Tesoureiro se enquadra dentre aqueles que constituem cargo de direção do sindicato, razão pela qual faz jus o servidor à licença, notadamente ante a informação de que não se extrapolou o número de licenças permitidas pela legislação municipal.