TJMG 2050596-43.2025.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENÇA-MATERNIDADE - SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - LEI MUNICIPAL QUE ESTENDE O BENEFÍCIO ÀS SERVIDORAS EFETIVAS - IMPOSSIBILIDADE DE DIFERENCIAÇÃO - PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O direito à licença-maternidade de 120 dias é assegurado a todas as trabalhadoras gestantes, inclusive às servidoras contratadas temporariamente, consoante entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. 2 - Concedendo o ente público licença-maternidade de 180 dias às servidoras efetivas, impõe-se a extensão do benefício às contratadas temporárias, sob pena de violação ao princípio da isonomia. 3 - A diferenciação baseada unicamente no regime jurídico do vínculo afronta os arts. 5º, I, e 37, caput, da Constituição da República.