TJMG 5006447-98.2025.8.13.0261

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE PELO SERVIDOR- RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO - QUANTIA LÍQUIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS - RECURSO DESPROVIDO. Os valores indevidamente recebidos pelo servidor devem ser restituídos ao erário, descontadas as verbas retidas a título de imposto de renda e contribuição previdenciária, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Evidenciando-se que os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em observância aos parâmetros do artigo 85, do CPC, resta justificada sua manutenção.