TJMG 5009233-42.2023.8.13.0114

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - VIGIA NOTURNO - MUNICÍPIO DE IBIRITÉ - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PROVA PERICIAL - CONSTATAÇÃO DA PERICULOSIDADE - PAGAMENTO DAS VERBAS PRETÉRITAS OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. -Comprovada a periculosidade das atividades desempenhadas pelo servidor no exercício de suas funções de vigia noturno do Município de Ibirité, deve ser provido o recurso, para reconhecer o direito do autor à incorporação do adicional de periculosidade aos seus vencimentos e condenar o réu ao pagamento da referida verba, nos termos da Lei Complementar 87/2009, no grau II - médio, respeitada a prescrição quinquenal.