TJMG 0153452-63.2011.8.13.0145

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR EFETIVO. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. HORAS EXTRAS. DIREITO ASSEGURADO PELO TEXTO CONSTITUCIONAL. LABOR EM ESCALA DE PLANTÃO. REMUNERAÇÃO REGULAMENTADA POR PORTARIA MUNICIPAL. ADICIONAL DE 100% EM DOMINGOS E FERIADOS. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por servidor público municipal contra sentença que, em ação de cobrança, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o ente público ao pagamento de horas extras excedentes à jornada legal, com adicional de 50%, inclusive quanto aos reflexos, afastando a incidência do adicional de 100% para labor em domingos e feriados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o servidor público municipal submetido ao regime de plantão 12x36 faz jus ao adicional de 100% sobre horas extraordinárias prestadas em domingos e feriados, nos termos da Lei Municipal nº 8.710/1995, ou se deve prevalecer a regulamentação administrativa que prevê apenas o adicional de 50%. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal assegura aos servidores públicos o direito à remuneração do serviço extraordinário, no mínimo, em 50% superior à hora normal, conforme arts. 7º, XVI, e 39, § 3º. 4. A Lei Municipal nº 8.710/1995 estabelece adicional de 100% para horas extras prestadas em domingos e feriados, mas não disciplina especificamente o regime de plantão. 5. A Portaria nº 4.964/2004 regulamenta a jornada dos servidores em regime de 12x36, dispondo que o repouso remunerado já está incluído na escala, afastando pagamento adicional diferenciado para domingos e feriados. 6. O ato normativo não extrapola o poder regulamentar, pois apenas especifica a forma de cálculo das horas extras para regime especial de trabalho, sem suprimir o direito ao recebimento do adicional mínimo constitucional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido.__________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XVI, e 39, § 3º; Lei Municipal nº 8.710/1995, art. 76. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.217252-6/001, Rel. Des. Luzia Divina de Paula Peixôto, j. 06.06.2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.233641-0/001, Rel. Des. Márcio Idalmo Santos Miranda, j. 12.11.2024; TJMG, Apelação Cível/Remessa Necessária nº 1.0000.22.002781-7/001, Rel. Des. Caetano Levi Lopes, j. 24.01.2023.