TJMG 5034000-60.2023.8.13.0433

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ENQUADRAMENTO: ATO DE EFEITO CONCRETO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. O enquadramento na carreira constitui ato único de efeito concreto. 2. Ocorre a prescrição do fundo de direito à revisão do posicionamento na carreira se decorrem mais de 5 (cinco) anos entre o ato administrativo do enquadramento e o ajuizamento da ação judicial em que se pleiteie a revisão desse ato. (V.v.) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TESE DE JULGAMENTO: - O prazo prescricional do fundo do direito depende de negativa administrativa expressa ou tácita. - A inexistência de pronunciamento administrativo afasta a prescrição do fundo do direito.