TJMG 5294792-75.2009.8.13.0145

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - SERVIDOR TEMPORÁRIO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DA LEI ESTADUAL Nº 10.254/90 - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - NULIDADE CONFIGURADA - PAGAMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - APLICAÇÃO DOS TEMAS 551 E 916 DA REPERCUSSÃO GERAL - JUROS E CORREÇÃO - APLICAÇÃO DO TEMA 905 - RETRATAÇÃO EXERCIDA. 1 - No caso dos servidores estaduais contratados a título precário pela Administração Pública, tem-se que os contratos regidos pela Lei nº 10.254/90 são nulos após seis meses do início da contratação. 2 - Conforme entendimento firmado pelo col. STF no julgamento do tema nº 916, "a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS." (RE 765320. Rel.: Min. Teoriz Zavascki. Tribunal Pleno, julgado em 16/09/2016. Publicação Dje 23/09/2016). 3 - Conforme tese firmada no tema 551, da Repercussão Geral, "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". (RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020, grifamos). 4 - Constatada a nulidade das avenças é devido o pagamento das férias acrescidas do terço constitucional, bem como do décimo terceiro salário, observada a prescrição quinquenal. 5 - Juízo de retratação exercido.